HC 889371 - DECISAO

HC 889371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é vedado impetrar habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice.

Parties
Paciente: IRAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IRAN GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 análise da fundamentação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é vedado impetrar habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.