HC 887386 - DECISAO

HC 887386 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como presença dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a gravidade concreta das condutas, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de desarticular organização criminosa —, restando demonstrada contemporaneidade dos motivos da custódia e insuficiência de medidas cautelares alternativas, circunstâncias que tornam inviável a substituição da prisão preventiva via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO ARANTES VARONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Pública, Corrupção Ativa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Pública Corrupção Ativa Contemporaneidade +1 more

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Parties

JULIO ARANTES VARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como presença dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a gravidade concreta das condutas, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de desarticular organização criminosa —, restando demonstrada contemporaneidade dos motivos da custódia e insuficiência de medidas cautelares alternativas, circunstâncias que tornam inviável a substituição da prisão preventiva via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Publique-se.