HC 888593 - DECISAO

HC 888593 - DECISAO

Por não ter sido demonstrado o esgotamento da instância antecedente nem ter sido interposto agravo regimental contra a decisão singular do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: SILVIO CARVALHO JUNQUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição, Excesso De Prazo, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Liminar Indeferida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Excesso De Prazo Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

SILVIO CARVALHO JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Pretensão de determinar ao juízo das execuções a imediata análise de pedido de progressão de regime e remição por suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado o esgotamento da instância antecedente nem ter sido interposto agravo regimental contra a decisão singular do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.