HC 888652 - DECISAO

HC 888652 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; ademais, os elementos de prova (apreensão de 530,9 g de maconha, embalagens, balanças, dinheiro e confissões) demonstram gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva, e a análise do princípio da homogeneidade demanda a definição de pena e regime na sentença, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento na instância de origem.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Arma De Fogo (art. 16, §1º, IV, Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Trancamento De Ação Penal, Súmula N. 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Arma De Fogo (art. 16, §1º, Iv, Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; ademais, os elementos de prova (apreensão de 530,9 g de maconha, embalagens, balanças, dinheiro e confissões) demonstram gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva, e a análise do princípio da homogeneidade demanda a definição de pena e regime na sentença, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.