HC 886589 - DECISAO

HC 886589 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de recebimento da denúncia e o acórdão subsequente careceram de fundamentação mínima sobre o caso concreto, configurando negativa indevida de prestação jurisdicional; diante da relevância da matéria suscitada na origem e por não demandar revolvimento amplo de fatos e provas, anulou-se o recebimento da denúncia e o acórdão, trancando-se a ação penal e determinando o retorno dos autos ao status quo ante para que o juiz a quo aprecie as questões deduzidas pela defesa antes da audiência de instrução.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DANIEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o recebimento da denúncia e o acórdão, determinando o trancamento da ação penal e o retorno dos autos ao status quo ante
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Limitação Do Writ Quanto Ao Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Trancamento Da Ação Penal Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

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Parties

PAULO CESAR DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação mínima na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de recebimento da denúncia e o acórdão subsequente careceram de fundamentação mínima sobre o caso concreto, configurando negativa indevida de prestação jurisdicional; diante da relevância da matéria suscitada na origem e por não demandar revolvimento amplo de fatos e provas, anulou-se o recebimento da denúncia e o acórdão, trancando-se a ação penal e determinando o retorno dos autos ao status quo ante para que o juiz a quo aprecie as questões deduzidas pela defesa antes da audiência de instrução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o recebimento da denúncia e o acórdão, determinando o trancamento da ação penal e o retorno dos autos ao status quo ante

Orders

  • Anular a decisão de recebimento da denúncia na ação penal n. 5006471-23.2022.8.24.0004/SC
  • Anular o acórdão proferido no julgamento do HC n. 5068617-78.2023.8.24.0000/SC