HC 888066 - DECISAO

HC 888066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o agravo em execução impugnado foi interposto intempestivamente (prazo de 5 dias segundo Súmula 700 do STF) e o pedido de reconsideração não tem o efeito de reabrir ou interromper o prazo recursal; ademais, a análise do mérito da suposta nulidade dependeria de prévio exame pelas instâncias ordinárias, cuja ausência caracterizaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Súmula Nº 700/stf, Falta Disciplinar, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intempestividade Súmula Nº 700/stf Falta Disciplinar Preclusão Temporal +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em execução
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido de reconsideração sobre prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus quando matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o agravo em execução impugnado foi interposto intempestivamente (prazo de 5 dias segundo Súmula 700 do STF) e o pedido de reconsideração não tem o efeito de reabrir ou interromper o prazo recursal; ademais, a análise do mérito da suposta nulidade dependeria de prévio exame pelas instâncias ordinárias, cuja ausência caracterizaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se