HC 887816 - DECISAO

HC 887816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse flexibilizar tal exigência; ademais, decisões monocráticas do Relator são admitidas sem violar a colegialidade quando cabíveis, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Desídia Do Advogado, Sustentação Oral
Processual Penal Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Nulidade Do Trânsito Em Julgado Desídia Do Advogado Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por desídia do defensor que teria provocado intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de intimação da paciente sobre o desleixo do patrono e sobre a manifestação de vontade para recorrer
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais internas (interposição de agravo regimental) contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse flexibilizar tal exigência; ademais, decisões monocráticas do Relator são admitidas sem violar a colegialidade quando cabíveis, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.