HC 889063 - DECISAO

HC 889063 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão estadual: a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi baseada em afirmação genérica de que o réu seria conhecido nos meios policiais e na quantidade de droga, sendo que esta última deve influir na pena-base (art. 42) e não ser, por si só, fundamento para afastar a causa especial de diminuição. Assim, concedeu-se de ofício a minorante do §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, e determinou-se regime inicial adequado à gravidade concreta (semiaberto), com publicação e intimação.

Parties
Paciente: PAULO JORDY APARECIDO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida, contudo, ordem de ofício para reconhecer o benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e adequar o regime inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas Revisão Criminal

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Parties

PAULO JORDY APARECIDO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão estadual: a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi baseada em afirmação genérica de que o réu seria conhecido nos meios policiais e na quantidade de droga, sendo que esta última deve influir na pena-base (art. 42) e não ser, por si só, fundamento para afastar a causa especial de diminuição. Assim, concedeu-se de ofício a minorante do §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, e determinou-se regime inicial adequado à gravidade concreta (semiaberto), com publicação e intimação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida, contudo, ordem de ofício para reconhecer o benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e adequar o regime inicial.

Orders

  • Concedida ordem de ofício para aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão