HC 778262 - DECISAO

HC 778262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é remédio inadequado quando substitui recurso especial e, subsidiariamente, porque não se demonstra ilegalidade flagrante que imponha concessão do writ: o Tribunal de origem fundamentou a anulação da absolvição por estar manifestamente contrária às provas e justificou a dosimetria aplicada, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VALDIR MARTINS CASAGRANDE; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Privilegiado, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Soberania Dos Veredictos Dosimetria Penal

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Parties

VALDIR MARTINS CASAGRANDE

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação de veredicto absolutório quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 dosimetria do homicídio privilegiado (fração de redução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é remédio inadequado quando substitui recurso especial e, subsidiariamente, porque não se demonstra ilegalidade flagrante que imponha concessão do writ: o Tribunal de origem fundamentou a anulação da absolvição por estar manifestamente contrária às provas e justificou a dosimetria aplicada, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus
  • Publique-se