HC 888572 - DECISAO

HC 888572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração em face de impetração anterior idêntica (HC n. 834.888/MS), na qual já foi denegada a ordem e reconhecida a legalidade da segregação cautelar; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar Mantido)
Outcome
Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Segregação Cautelar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Segregação Cautelar Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar Mantido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus por impetração anterior idêntica
  2. 2 legalidade da segregação cautelar
  3. 3 deficiente instrução inicial do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração em face de impetração anterior idêntica (HC n. 834.888/MS), na qual já foi denegada a ordem e reconhecida a legalidade da segregação cautelar; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se