HC 855154 - DECISAO

HC 855154 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, diante da constatação de que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito e foi expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: MAYCON ANDRE VALENTIM DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
writ prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Processual, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Perda Superveniente De Objeto, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Processual Alvará De Soltura Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Perda Superveniente De Objeto Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

MAYCON ANDRE VALENTIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea e de proporcionalidade para manutenção da prisão processual
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará de soltura ou medidas menos onerosas
  3. 3 prejuízo do writ em razão de soltura superveniente e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, diante da constatação de que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito e foi expedido alvará de soltura.

Court Disposition

writ prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo o writ prejudicado, diante da perda superveniente de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.