HC 889433 - DECISAO

HC 889433 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de fixação do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ), e não estando demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal na decisão recorrida, o relator não conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Substituição De Recurso Próprio

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Parties

EDSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto a réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de fixação do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ), e não estando demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal na decisão recorrida, o relator não conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.