HC 779275 - DECISAO

HC 779275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca veicular foi realizada com fundada suspeita, nos termos do art.244 do CPP, em razão de denúncias sobre direção perigosa, incongruências nas declarações dos envolvidos e comportamento (nervosismo e tentativa de quebrar o celular), de modo que as provas obtidas são lícitas; quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas, tratou-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, tornando-o inadmissível; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal/veicular
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca veicular foi realizada com fundada suspeita, nos termos do art.244 do CPP, em razão de denúncias sobre direção perigosa, incongruências nas declarações dos envolvidos e comportamento (nervosismo e tentativa de quebrar o celular), de modo que as provas obtidas são lícitas; quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas, tratou-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, tornando-o inadmissível; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.