HC 732458 - DECISAO

HC 732458 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a defesa demonstrasse cabalmente o desacerto da decisão revisional nem impugnasse especificamente seus fundamentos, em violação ao princípio da dialeticidade e sem inauguração da competência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente: ARY HERNANDEZ CASTIJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ARY HERNANDEZ CASTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impugnação de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a defesa demonstrasse cabalmente o desacerto da decisão revisional nem impugnasse especificamente seus fundamentos, em violação ao princípio da dialeticidade e sem inauguração da competência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.