HC 888242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 legalidade do recolhimento do mandado de prisão após trânsito em julgado
2. 2 observância da Resolução CNJ n. 417/2021 (art. 23) e da Resolução n. 474/2022
3. 3 incidência da Súmula Vinculante n. 56 quando o condenado esteve em liberdade durante o processo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão com observância da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), determinando que o juiz da execução promova a prévia intimação do paciente para início da execução da pena em unidade adequada ao regime semiaberto antes da expedição do mandado, ressalvando-se a manutenção ou nova expedição da ordem na hipótese de inexistência de endereço atualizado para intimação pessoal e a conservação do encarceramento quando o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

• determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância da Resolução n. 417/2021 (redação dada pela Resolução n. 474/2022)
• determinar que o Juiz da VEC intime previamente o paciente para iniciar a execução das penas em unidade adequada ao regime semiaberto, antes da expedição do mandado de prisão, sem prejuízo da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56