HC 885352 - DECISAO

HC 885352 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 237.595/SP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, tornando desnecessária a análise do pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMIR GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Prejudicialidade Por Decisão Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Prejudicialidade Por Decisão Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime fixado na sentença condenatória
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 237.595/SP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, tornando desnecessária a análise do pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.