HC 888082 - DECISAO

HC 888082 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não havendo prisão nem ilegalidade flagrante, não se verifica periculum in mora que justifique atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Cautelar/regime De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Prisão Cautelar/regime De Cumprimento

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade quando já interposto recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 possibilidade de análise da matéria na via recursal interposta (recurso especial/agravo)
  3. 3 improcedência de habeas corpus de ofício na ausência de prisão ou de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não havendo prisão nem ilegalidade flagrante, não se verifica periculum in mora que justifique atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se