HC 888282 - DECISAO

HC 888282 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não houve pronunciamento, ainda que monocrático, da Corte estadual; admitir a impetração nessas condições configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Octavio Henrique Ferraz Morales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Despacho Preliminar, Pedido Liminar, Prisão Domiciliar, Revogação De Ordem De Prisão, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despacho Preliminar Pedido Liminar Prisão Domiciliar Revogação De Ordem De Prisão Supressão De Instância

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Parties

Octavio Henrique Ferraz Morales

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de despacho preliminar proferido pelo Tribunal de Justiça sem pronunciamento da Corte estadual
  2. 2 Incidência do Enunciado 691 da Súmula do STF e possibilidade de exceção por teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Configuração de supressão de instância como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não houve pronunciamento, ainda que monocrático, da Corte estadual; admitir a impetração nessas condições configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.