HC 757553 - DECISAO

HC 757553 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração; não se conheceu do pedido de absolvição por associação criminosa por matéria não debatida no Tribunal de origem (evitar supressão de instância); reconsiderou-se a dosimetria por entender desproporcional a exasperação anterior baseada nos antecedentes, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada crime (estelionato e associação criminosa), resultando, por aplicação do art. 69 do CP, em 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, e determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto em razão do quantum e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ROGERIA RAYMUNDO DA SILVA; Paciente: ADRIANA PERRONE VALENCA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Associação Criminosa, Estelionato, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Associação Criminosa Estelionato Reincidência +1 more

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Parties

ROGERIA RAYMUNDO DA SILVA

Paciente

ADRIANA PERRONE VALENCA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por associação criminosa (ausência de estabilidade da associação)
  2. 2 fixação da pena-base (dosimetria) e proporcionalidade da exasperação por maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da reincidência/dupla reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração; não se conheceu do pedido de absolvição por associação criminosa por matéria não debatida no Tribunal de origem (evitar supressão de instância); reconsiderou-se a dosimetria por entender desproporcional a exasperação anterior baseada nos antecedentes, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada crime (estelionato e associação criminosa), resultando, por aplicação do art. 69 do CP, em 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, e determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto em razão do quantum e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Conhecer em parte da impetração e conceder em parte a ordem.
  • Redimensionar a pena-base das pacientes para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, tanto para o delito de estelionato quanto para o delito de associação criminosa.