HC 889010 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; portanto não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, devendo aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO DUARTE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indefirida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Regime Semiaberto, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO DUARTE JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; portanto não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, devendo aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.
Court Disposition
liminar indefirida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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