HC 888690 - DECISAO

HC 888690 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção; ademais, há indicação de que a paciente traficava em sua residência, circunstância que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNA DE ARAÚ JO TEIXEIRA; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Dirigido Ao STJ Com Indeferimento Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

BRUNA DE ARAÚ JO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Dirigido Ao STJ Com Indeferimento Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cuja instância ainda não apreciou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção; ademais, há indicação de que a paciente traficava em sua residência, circunstância que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal