HC 889077 - DECISAO

HC 889077 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da CF, para conhecer de medida contra ato de juízo de primeiro grau, e porque a impetração estava instrutivamente deficiente e as alegações não haviam sido examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pela Corte federal supressão de instância.

Parties
Paciente: Rosicleide da Silva Miranda; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da comarca de Rio Formoso/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Incompetência Do STJ, Instrução Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Incompetência Do STJ Instrução Processual Supressão De Instância

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Parties

Rosicleide da Silva Miranda

Paciente

Juízo da Vara Única da comarca de Rio Formoso/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Inadequação da via por supressão de instância quando o tribunal estadual não analisou previamente as alegações
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus (ausência de documentos essenciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da CF, para conhecer de medida contra ato de juízo de primeiro grau, e porque a impetração estava instrutivamente deficiente e as alegações não haviam sido examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pela Corte federal supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.