HC 888963 - DECISAO

HC 888963 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava devidamente instruído, faltando a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e porque as alegações de violência policial demandam dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, não sendo passíveis de decisão na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva por elementos que indicam necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HUGO DA SILVA CARDOSO; Tribunal Prolator Do Acórdão Impugnado (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Indeferido Liminarmente Por Falta De Instrução Do Recurso)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Instrução Do Recurso, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Instrução Do Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Prolator Do Acórdão Impugnado (órgão De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Indeferido Liminarmente Por Falta De Instrução Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante em razão de suposta agressão policial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública, reincidência)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava devidamente instruído, faltando a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e porque as alegações de violência policial demandam dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, não sendo passíveis de decisão na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva por elementos que indicam necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.