HC 888776 - DECISAO

HC 888776 - DECISAO

Parties
Paciente: DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF