HC 888606 - DECISAO

HC 888606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; adicionalmente, verificou-se existência de elementos concretos que respaldam a prisão preventiva (quantidades apreendidas de entorpecentes).

Parties
Paciente: EDUARDO SILVESTRE; Autor Do Ato Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDUARDO SILVESTRE

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de motivação prevista no art. 282, § 6º do CPP sobre não aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; adicionalmente, verificou-se existência de elementos concretos que respaldam a prisão preventiva (quantidades apreendidas de entorpecentes).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal