HC 887665 - DECISAO

HC 887665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e negou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram, com elementos concretos e amparo jurisprudencial, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, papel relevante da paciente na organização e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCIANA MUNDT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
impetração parcialmente conhecida e ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reitação Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Reitação Delitiva Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA MUNDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da gravidade concreta e do modus operandi na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e negou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram, com elementos concretos e amparo jurisprudencial, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, papel relevante da paciente na organização e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida e ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração.
  • Nego a ordem de habeas corpus.