HC 889286 - DECISAO

HC 889286 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem quando não há manifesta ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da fiança diante do valor e das circunstâncias da carga apreendida e de bens associados, de modo que não se detectou ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento da impetração em sede de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA SANTOS VASQUE ALECIO; Decisor De Origem: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Súmula 691 STF

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Parties

ANDRESSA SANTOS VASQUE ALECIO

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 fixação e razoabilidade da fiança

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem quando não há manifesta ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da fiança diante do valor e das circunstâncias da carga apreendida e de bens associados, de modo que não se detectou ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento da impetração em sede de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se