HC 776462 - DECISAO

HC 776462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para revisão pertence ao STJ apenas em relação a seus próprios julgados; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria na via estreita do mandamus, razão pela qual mantiveram-se as valorações probatórias e a fixação da pena e do regime pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIELA APARECIDA DE MELLO; Corréu: Diones Schafer; Corréu: Volnei Carlos Ziger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa Qualificada, Concurso Formal, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Qualificada Concurso Formal +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA DE MELLO

Paciente

Diones Schafer

Corréu

Volnei Carlos Ziger

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por roubo majorado e associação criminosa
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para revisão pertence ao STJ apenas em relação a seus próprios julgados; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria na via estreita do mandamus, razão pela qual mantiveram-se as valorações probatórias e a fixação da pena e do regime pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.