HC 872556 - DECISAO

HC 872556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em prova testemunhal e interceptações que justificam a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JONAS DE VARGAS; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusada: THAUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Armas (lei 10.826/2003), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Armas (lei 10.826/2003) Revisão Criminal +3 more

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Parties

JONAS DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

THAUANA

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão criminal e competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 tipicidade do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em prova testemunhal e interceptações que justificam a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.