HC 878656 - DECISAO

HC 878656 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão recorrido foi julgado em 9/8/2018 e os embargos em 30/8/2018, tendo o habeas corpus sido impetrado apenas em 15/12/2023; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório e reavaliação aprofundada de provas (incluindo possível nova versão da vítima), providência inadequada à via eleita, devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem; por tais razões, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Cléber Donizete Soares; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

Cléber Donizete Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela inércia/decurso de tempo
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reavaliação de prova e depoimentos

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão recorrido foi julgado em 9/8/2018 e os embargos em 30/8/2018, tendo o habeas corpus sido impetrado apenas em 15/12/2023; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório e reavaliação aprofundada de provas (incluindo possível nova versão da vítima), providência inadequada à via eleita, devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem; por tais razões, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ.
  • Publique-se.