HC 889155 - DECISAO

HC 889155 - DECISAO

A impetração não autoriza o conhecimento do habeas corpus em sede de liminar em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstrada ilegalidade patente; não estando presente flagrante ilegalidade, e diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (flagrante, apreensão de drogas, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública), a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: GICELE VARGAS DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares +3 more

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Parties

GICELE VARGAS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não autoriza o conhecimento do habeas corpus em sede de liminar em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstrada ilegalidade patente; não estando presente flagrante ilegalidade, e diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (flagrante, apreensão de drogas, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública), a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não concedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.