HC 889111 - DECISAO

HC 889111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para converter a prisão em flagrante em preventiva, com base em depoimentos testemunhais, confissão, antecedentes e condenação com trânsito em julgado, indicando fumus comissi delicti e periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN JÚNIO MARTINS DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (aguarda Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLIAN JÚNIO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (aguarda Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para converter a prisão em flagrante em preventiva, com base em depoimentos testemunhais, confissão, antecedentes e condenação com trânsito em julgado, indicando fumus comissi delicti e periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Intimem-se