HC 888918 - DECISAO

HC 888918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado é despacho de mero expediente que apenas designou audiência para interrogatório, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ato coator sujeito à jurisdição do STJ, o que impediria supressão de instância.

Parties
Órgão Prolator Do Despacho: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Produção De Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ, Despacho De Mero Expediente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Produção De Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ Despacho De Mero Expediente

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Parties

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Despacho

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho de mero expediente
  2. 2 designação de audiência de interrogatório sem decisão sobre produção de prova pericial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem existência de ato coator jurisdicionado por este Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado é despacho de mero expediente que apenas designou audiência para interrogatório, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ato coator sujeito à jurisdição do STJ, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.