HC 888442 - DECISAO

HC 888442 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou peças processuais essenciais (notadamente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus que compete à defesa; sem esses documentos não há prova pré-constituída para apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN LUIZ GALDINO DE MARTIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Dos Autos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

RYAN LUIZ GALDINO DE MARTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente das peças essenciais para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou peças processuais essenciais (notadamente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus que compete à defesa; sem esses documentos não há prova pré-constituída para apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.