HC 888194 - DECISAO

HC 888194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância (art. 105, II, a, da CF e precedentes); com esse fundamento procedimental indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TULIO OSNI JACOMETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2010555-08.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TULIO OSNI JACOMETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2010555-08.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância (art. 105, II, a, da CF e precedentes); com esse fundamento procedimental indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.