HC 881804 - DECISAO

HC 881804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo do recurso especial e a impetração não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão impugnado (violação do princípio da dialeticidade); ademais, o trânsito em julgado constitui óbice à cognição do pedido.

Parties
Paciente: BRAYAN BRENO RAFAEL ARAUJO SILVA ou BRYAN BRENO DA SILVA MOURAO ou BRAYAN BRENO DA SILVA MOURAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial +1 more

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Parties

BRAYAN BRENO RAFAEL ARAUJO SILVA ou BRYAN BRENO DA SILVA MOURAO ou BRAYAN BRENO DA SILVA MOURAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 avaliação das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 se a não restituição da coisa é circunstância inerente ao crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo do recurso especial e a impetração não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão impugnado (violação do princípio da dialeticidade); ademais, o trânsito em julgado constitui óbice à cognição do pedido.