RHC 193241 - DECISAO

RHC 193241 - DECISAO

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 854.254/SP, envolvendo a mesma parte, a mesma ação penal de origem e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o exame da impetração.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PINTO DE MORAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos

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Parties

LEANDRO PINTO DE MORAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 854.254/SP, envolvendo a mesma parte, a mesma ação penal de origem e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o exame da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.