RHC 163482 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência do compromisso das testemunhas; apenas uma testemunha foi considerada informante por violação da incomunicabilidade, a ausência da advertência de compromisso não invalida automaticamente os depoimentos, e a valoração das provas compete ao julgador destinatário, de modo que a nulidade só se justifica se houver influência no resultado (art. 563 e 566 do CPP).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MONDELLI; Recorrente: JOSÉ MONDELLI; Recorrente: CONSTANTINO MONDELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Testemunho, Incomunicabilidade, Compromisso De Testemunha, Princípio Da Busca Da Verdade Real, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Testemunho Incomunicabilidade Compromisso De Testemunha Princípio Da Busca Da Verdade Real +1 more

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Parties

ANTÔNIO MONDELLI

Recorrente

JOSÉ MONDELLI

Recorrente

CONSTANTINO MONDELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de compromisso das testemunhas de defesa
  2. 2 rebaixamento de testemunha a meros informantes
  3. 3 prejuízo à defesa e necessidade de demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência do compromisso das testemunhas; apenas uma testemunha foi considerada informante por violação da incomunicabilidade, a ausência da advertência de compromisso não invalida automaticamente os depoimentos, e a valoração das provas compete ao julgador destinatário, de modo que a nulidade só se justifica se houver influência no resultado (art. 563 e 566 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.