RHC 191235 - DECISAO

RHC 191235 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e observou o disposto no §1º do art. 387 do CPP, houve substituição do título judicial impugnado originariamente, razão pela qual a impetração em habeas corpus dirigida contra o decreto prisional anterior torna-se prejudicada, salvo eventual análise de ofício em caso de ilegalidade flagrante, não configurada no caso.

Parties
Recorrente/acusada: GABRIELA GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Art. 387, §1º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Art. 387, §1º Do CPP

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Parties

GABRIELA GOMES DA SILVA

Recorrente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e observou o disposto no §1º do art. 387 do CPP, houve substituição do título judicial impugnado originariamente, razão pela qual a impetração em habeas corpus dirigida contra o decreto prisional anterior torna-se prejudicada, salvo eventual análise de ofício em caso de ilegalidade flagrante, não configurada no caso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.