HC 866889 - DECISAO

HC 866889 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da reconsideração do Tribunal de origem que concedeu liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP e determinando a expedição de alvará de soltura; com base no art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto Art. 319 Do CPP

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Parties

ANA CAROLINE BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da reconsideração do Tribunal de origem que concedeu liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP e determinando a expedição de alvará de soltura; com base no art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar deferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.