HC 875032 - DECISAO

HC 875032 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e à instrução, considerando natureza da droga, quantia em dinheiro e modus operandi) e pela falta de peças essenciais no writ, impondo aguardar o exame de mérito pelo Tribunal estadual, em observância à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO ROSSI; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Da Materialidade, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Prova Da Materialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e apreensão de 3,5g de cocaína
  2. 2 ilegalidade que descaracterizaria a materialidade do suposto crime
  3. 3 ausência de demonstração do periculum libertatis e da efetiva necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e à instrução, considerando natureza da droga, quantia em dinheiro e modus operandi) e pela falta de peças essenciais no writ, impondo aguardar o exame de mérito pelo Tribunal estadual, em observância à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.