HC 887598 - DECISAO

HC 887598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, porque o writ impugna acórdão já transitado em julgado e pretende reexame de matéria (readequação do concurso de crimes) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ATALIBIO SEBASTIAO FERNANDO ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (apelação Criminal N. 0002732 61.2017.8.24.0018)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por configuração de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munição
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Parties

ATALIBIO SEBASTIAO FERNANDO ROZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (apelação Criminal N. 0002732 61.2017.8.24.0018)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (material vs formal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, porque o writ impugna acórdão já transitado em julgado e pretende reexame de matéria (readequação do concurso de crimes) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por configuração de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.