HC 880733 - DECISAO

HC 880733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Defesa não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial que inviabiliza o exame do pedido; ademais, a fuga do paciente é fundamento idôneo para manutenção da custódia mesmo quando alegada ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: MANOEL ANTÔNIO DE MAGALHÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga, Contemporaneidade, Nulidade Processual, Instrução Do Feito, Sustentação Oral, Recambiamento
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Parties

MANOEL ANTÔNIO DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco de fuga mesmo diante de alegada falta de contemporaneidade
  3. 3 Ônus da impetrante quanto à adequada instrução do writ com documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Defesa não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial que inviabiliza o exame do pedido; ademais, a fuga do paciente é fundamento idôneo para manutenção da custódia mesmo quando alegada ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.