HC 889316 - DECISAO

HC 889316 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF, ante a inexistência de ilegalidade manifesta passível de apreciação em cognição sumária; cabe ao Tribunal de origem colher informações da autoridade competente e promover as providências administrativas, de modo que o processamento do writ no STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Possível Autoridade Competente: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56 STF, Administração Penitenciária
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Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Possível Autoridade Competente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da manutenção do preso em regime fechado após decisão de progressão para regime semiaberto
  3. 3 Identificação da autoridade competente para providenciar a transferência do apenado após progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF, ante a inexistência de ilegalidade manifesta passível de apreciação em cognição sumária; cabe ao Tribunal de origem colher informações da autoridade competente e promover as providências administrativas, de modo que o processamento do writ no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.