HC 795013 - DECISAO

HC 795013 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal reconhecimento não foi o único elemento probatório da condenação; existiam provas autônomas e independentes (imagens de câmeras de vigilância e depoimentos das vítimas) suficientes para lastrear a condenação, e o acolhimento do pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ELIAS DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO ELIAS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas e independentes
  3. 3 Limitação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal reconhecimento não foi o único elemento probatório da condenação; existiam provas autônomas e independentes (imagens de câmeras de vigilância e depoimentos das vítimas) suficientes para lastrear a condenação, e o acolhimento do pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.