RHC 193309 - DECISAO

RHC 193309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução do writ (ausência do decreto de prisão preventiva mencionado na sentença), o que impede o exame das alegações; subsidiariamente, reconhece-se que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Instrução Documental Do Writ, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Instrução Documental Do Writ Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução do writ (ausência do decreto de prisão preventiva mencionado na sentença), o que impede o exame das alegações; subsidiariamente, reconhece-se que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.