HC 860305 - DECISAO

HC 860305 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: o paciente foi condenado a 9 anos de reclusão, permaneceu preso durante toda a instrução, e os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permaneceram inalterados (participação em organização criminosa e risco à ordem pública), de modo que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem atende ao art. 387, § 1º, do CPP e à jurisprudência do STJ que autoriza tal manutenção sem fundamentação exaustiva.

Parties
Paciente: Lucas Luan Bestel Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência
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Parties

Lucas Luan Bestel Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 Adequação da fundamentação da manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: o paciente foi condenado a 9 anos de reclusão, permaneceu preso durante toda a instrução, e os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permaneceram inalterados (participação em organização criminosa e risco à ordem pública), de modo que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem atende ao art. 387, § 1º, do CPP e à jurisprudência do STJ que autoriza tal manutenção sem fundamentação exaustiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.