HC 889434 - DECISAO

HC 889434 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo juiz singular, de modo que o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância e porque a análise suscitada exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal
  3. 3 Conhecimento originário do habeas corpus versus supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo juiz singular, de modo que o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância e porque a análise suscitada exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.