HC 879253 - DECISAO

HC 879253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, al. e, da Constituição), não havendo flagrante ilegalidade que autorize análise de ofício; ademais, o acórdão impugnado apresenta fundamento diverso e suficiente — a reincidência — para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: HAROLDO LUIZ SILVA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Considerado Inadmissível
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Direito Ao Esquecimento Reincidência +3 more

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Parties

HAROLDO LUIZ SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Considerado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento e reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, al. e, da Constituição), não havendo flagrante ilegalidade que autorize análise de ofício; ademais, o acórdão impugnado apresenta fundamento diverso e suficiente — a reincidência — para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.