HC 889953 - DECISAO

HC 889953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria, periculosidade concreta e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e concluiu que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não havendo violação da presunção de inocência.

Parties
Paciente: ALEXSANDER LUIZ LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Ordinário
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Ordinário

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Parties

ALEXSANDER LUIZ LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria, periculosidade concreta e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e concluiu que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não havendo violação da presunção de inocência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.